Conheça mais sobre os diferentes tipos de contrato no Mercado Livre de Energia: Contrato de Curto Prazo e Contrato de Longo Prazo.

Como são os contratos no Mercado Livre de Energia?

Os contratos de energia no Mercado Livre podem ter características distintas para cada consumidor, mas os parâmetros básicos envolvem 7 critérios:

⚡ Preço de energia
⚡ Período de suprimento
⚡ Prazo de pagamento
⚡ Volume de energia
⚡ Sazonalidade
⚡ Flexibilidade
⚡ Modulação

CURTO PRAZO

Contrato com um mês de vigência, atendendo ao suprimento do mês corrente, que tem como objetivo explorar oportunidades de buscar custos mais baixos no mercado spot ou ajustar o volume contratado para atender o que foi efetivamente consumido para aqueles consumidores que tiveram mudanças frente à projeção de consumo.

LONGO PRAZO

Contrato com vigência de um ano ou mais de suprimento, que tem como objetivo buscar preços mais estáveis e conhecidos por toda sua vigência. A definição do período de suprimento do contrato deve levar em conta as perspectivas de preços do mercado a fim de garantir o momento ideal para fixar os preços futuros com a contratação.

Elaborado por Infinity Energias

No momento do fechamento de um contrato de energia, é fundamental que todas as variáveis do perfil de consumo e das projeções de preço de mercado sejam analisadas a fim de evitar aumentos de custos inesperados.

Conte com a Infinity Energias para realizar um diagnóstico assertivo da sua unidade consumidora e assegurar o melhor contrato de energia para o seu negócio!

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Para iniciar a migração, é necessário que o consumidor anuncie a intenção de entrada no Mercado Livre através de uma Carta-Denúncia ao contrato, entregue à distribuidora solicitando a não renovação do CCER ao final de sua vigência. A denúncia precisava ocorrer com no mínimo 180 dias (6 meses) antes do aniversário de vigência do contrato, caso contrário, se renovaria automaticamente por mais 12 meses. Logo, o consumidor de energia precisava ter ciência da data em que o contrato havia sido assinado para conseguir  enviar a denúncia com a devida antecedência, o que em muitos casos não ocorria pois o consumidor podia não ter guardado a cópia deste contrato em fácil acesso, ou ainda, sofrer com a demora no atendimento da distribuidora quando requisitada a cópia, ocasionando a perda do prazo.

Com a aprovação pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em dezembro de 2023 da mudança do regulamento partir da publicação da Resolução Normativa 1.081/2023, a nova regra que entrou em vigor transforma todos os CCERs do país em prazo indeterminado a partir da renovação que suceda a publicação da Resolução. Desta forma, o consumidor poderá solicitar a migração para 180 dias afrente, independentemente da data de assinatura do contrato. Sendo assim, a relação contratual entre consumidor cativo e distribuidora será de prazo indeterminado, o que facilitará a migração.

Vamos a um exemplo: um consumidor que deseja migrar em 2024 e tem CCER assinado em 01/04 precisaria já ter formalizado a denúncia de não-renovação até 03/10/2023, portanto esbarraria em um CCER automaticamente renovado até 31/03/2025, e teria que aguardar até lá para sua migração. Com a REN publicada em dezembro de 2023, após o aniversário deste CCER em 01/04/2024, ele passa a ter vigência indeterminada, e consumidor então poderá denunciá-lo para que a sua migração ocorra em até 180 dias após esta data, permitindo ser um consumidor livre em 01/10/2024.

Cabe ressaltar que pela Resolução, é facultado à distribuidora permitir a migração antecipada do consumidor em menos de 180 dias após denunciado o CCER.

Mas, é importante reforçar que o regulamento não anula as datas de validades de contratos firmados antes da publicação da Resolução Normativa 1.081/2023, evitando um movimento de migração em massa e desordenado.

A principal motivação para o movimento de mudança é em oferecer mais facilidades e possibilidades. Na consulta pública sobre o aprimoramento das regras, contribuições relataram que a antiga regra engessava o processo burocrático para a migração do consumidor, e, ainda que, o cenário era agravado devido à dificuldade de o consumidor obter a informação da data de término do contrato junto à distribuidora.

Você quer ser consumidor livre e não sabe como? Conte com a equipe da Infinity Energias para lhe auxiliar no processo de migração, contratação de energia elétrica e gestão no ambiente de contratação livre.

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Horário de PONTA

Período de três horas consecutivas do dia em que há maior demanda por energia, normalmente das 18h às 21h, excluindo sábados, domingos e feriados. Neste horário, a tarifa de energia e a demanda chegam a triplicar quando comparada aos valores aplicados nas demais horas do dia.

O aumento da tarifa nesse horário tem como objetivo reduzir o pico e não sobrecarregar as linhas de transmissão.

Horário FORA PONTA

O período considerado fora ponta pode variar conforme a concessionária e de acordo com as características de seu sistema elétrico. Geralmente, o intervalo é das 00:00 às 17h59 e das 21h às 23h59.

Nesse intervalo não ocorre aumento da tarifa, pois o intuito é que viabilize o aumento na utilização nesse período que é vital para as empresas.

Ter conhecimento sobre a diferenciação de tarifas e o perfil de consumo da sua empresa, especialmente em horário de pico de energia, faz toda a diferença!

Um perfil bem mapeado com um planejamento energético bem-feito pode evitar custos desnecessários. Por isso, conte com a Infinity Gestão para otimizar os processos e operações do seu negócio. 🕘💡

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⚡ Baixa Tensão

Consumidores conectados em baixa tensão (BT) têm redes de até 2,3kV ou 2.300 volts (V) em sua rua. A eletricidade em baixa tensão é fornecida pela concessionária de energia e chega às instalações do consumidor através de cabos elétricos posicionados em postes de cerca de 5m de altura. A baixa tensão é adequada para uso doméstico como eletrodomésticos, iluminação residencial, tomadas e pequenos equipamentos.
Dessa forma, os transformadores localizados nos postes fazem a redução da tensão para compartilhar a entrega nas unidades consumidoras daquela rua, ajustando-a para os níveis conhecidos que são 220V ou 127V.

⚡ Média Tensão

Consumidores conectados em média tensão são atendidos por redes de 2,3kV e 69kV, ou seja, entre 2.300 volts (V) e 69.000 volts (V). Enquadram-se na média tensão os consumidores com carga total de equipamentos instalados superior a 30 kW (kilowatts), geralmente com fatura mensal ultrapassando R$ 8 mil, principalmente em áreas industriais, além de empresas de médio porte e condomínios urbanos. Essa tensão de rede é mais adequada para alimentar unidades com motores elétricos, sistemas de climatização, sistemas de iluminação de grandes áreas, entre outros equipamentos de maior potência.
A infraestrutura  para rede de média tensão é mais robusta, com postes de altura aproximada de 10m, feitos de concreto, e exigindo do consumidor uma cabine ou subestação com transformador individual para sua empresa.

⚡ Alta Tensão

A alta tensão (AT) é a rede de distribuição acima de 69 kV, ou seja, 69.000 volts (V). Essa categoria engloba grandes indústrias com demanda de potência superior a 2.500 kW, , além de instalações de geração e transmissão de energia, entre outros.
A Alta Tensão é caracterizada por linhas de transmissão de alta complexidade, com postes de 15 até mais de 50 metros de altura, e com requisitos técnicos específicos para garantir a eficiência e a segurança na transmissão de grandes volumes de energia por longas distâncias.

Por que existe uma classificação de tensão?

A classificação de Baixa, Média e Alta tensão no setor elétrico brasileiro é estabelecida para melhor organizar e atender às necessidades dos diferentes tipos de consumidores em relação à demanda de energia elétrica, à eficiência da transmissão e à segurança do sistema elétrico. Essa classificação visa garantir o fornecimento tecnicamente adequado e ao custo mais apropriado para cada perfil de consumidor conectado à rede.

Oportunidade de economia para consumidores de média e alta tensão:

As empresas que estão conectadas em média ou alta tensão podem migrar para o Mercado Livre de Energia, ou seja, podem fazer parte do Ambiente de Contratação Livre (ACL).

Isso significa que as empresas elegíveis à migração podem avaliar preços de energia de diferentes geradoras ou comercializadoras, negociar termos de contrato com mais liberdade e flexibilidade e contratar apenas a demanda necessária, economizando até 40% por mês na fatura de energia elétrica.

Entre em contato com a Infinity Energias e dê o primeiro passo para ser um consumidor livre!

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Segundo a CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica), de janeiro a agosto, mais de 4,8 mil unidades consumidoras aderiram ao ambiente, no ritmo mais acelerado de toda a série, tornando-se recorde no histórico brasileiro de migrações de consumidores ao Mercado Livre de Energia. Em apenas oito meses, o volume de ingressantes já superou o registrado no ano passado inteiro.

Com o recorde apresentado, o ambiente de contratação livre acumula 35.542 consumidores e já responde por cerca de 37% do consumo total de energia do país. Entre eles, indústrias e empresas de grande e médio porte, dos ramos de Comércio e Serviços, caracterizam como a maioria que buscam maior liberdade de escolha.

Talita Porto, vice-presidente do Conselho de Administração da CCEE, explica que há um maior interesse porque “o cenário climático favorável e a manutenção de um crescimento baixo da demanda nos últimos anos reduziram os preços, tornando as negociações no segmento bastante competitivas. Além disso, vemos um empenho das comercializadoras em alcançar públicos de menor porte, já de olho na abertura prevista para janeiro de 2024”, destaca.

Há um movimento do setor para flexibilização dos critérios de entrada nesse ambiente. A CCEE faz parte dessa força-tarefa e tem contribuído com o Ministério de Minas e Energia – MME e a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL para uma redução dos requisitos, para que mais consumidores possam acessá-lo. O esforço já resultou na Portaria MME nº 50/22, que a partir de 2024 permitirá que todos aqueles conectados na alta tensão possam optar por migrar. A Câmara, que é a organização responsável por tornar possível a compra e a venda de energia em todo o país, também já tem se preparado e reforçado suas operações para receber os novos entrantes do segmento com eficiência e qualidade.

Fonte: CCEE

Simule sua economia

Sua empresa ainda não aderiu aos benefícios do Mercado Livre de Energia? Em pouco menos de três meses, o Mercado Livre de Energia no Brasil será aberto a todos os consumidores do grupo A no país, por isso chegou a hora de garantir até 40% de economia mensal na fatura de energia. CLIQUE AQUI e faça agora, de forma gratuita, uma simulação do potencial de economia da sua empresa. Seja livre, seja Infinity!

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Entre as soluções em energia para empresas de pequeno e médio porte, com faturas de R$ 10 a 100 mil por mês, a autoprodução enquadrada em GD (Geração Distribuída) e o consumo via Mercado Livre de Energia lideram como as mais comumente apresentadas aos consumidores. Entretanto, elas têm investimento inicial e implantação física bem diferentes, o que dificulta a comparação e escolha do consumidor sobre a melhor alternativa para a sua situação.

A instalação de uma usina fotovoltaica exige espaço e estrutura resistente para posicionamento das placas solares. Já no Mercado Livre de Energia, é exigido apenas adequação do SMF (Sistema de Medição e Faturamento), garantindo que o painel esteja de acordo para recebimento do novo medidor da distribuidora.

Com o regulamento atual, atualizado pelo Marco Legal da GD (Lei 14.300/2022), houve a inclusão da cobrança do componente TUSD (Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição) Fio B para as usinas com pedido de conexão posterior a 08/01/2023. Em outras palavras, a compensação de energia injetada pela usina que era de 1:1, onde 1 kWh gerado abatia 1kWh consumido, agora passa a ser menor pois parte dos componentes de uso do sistema serão cobrados, reduzindo a competitividade da geração distribuída em relação ao seu próprio histórico. Além disso, as chamadas “fazendas solares” acima de 500 kW, aquelas usinas que atendem consórcios ou associações entre diferentes empresas para rateio dos benefícios da geração, foram ainda mais impactadas com a cobrança de outros componentes como TUSD Fio A, TFSEE (Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica) e P&D (Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico).

Modalidades de Geração Distribuída (GD)

Na autoprodução local (ou GD local), o consumidor investe capital próprio ou financia seu investimento na compra dos equipamentos de geração, instalando a usina em seu próprio terreno ou telhado. O benefício obtido com a geração é, então, integralmente revertido em sua fatura, já que será o único titular dessa usina. Os riscos da operação são assumidos pelo consumidor, podendo ter variação de geração efetiva, e custos de manutenção preventiva e corretiva, alterando sua economia mensal e o payback projetado. Com a Taxa Selic saltando de 2% ao ano em dezembro/2020 para superar os 13% em meados de 2022, os projetos de GD local perderam ainda mais atratividade, fazendo as empresas optarem por aplicações financeiras ao invés de custear a compra do sistema fotovoltaico.

Enquanto isso, para atender os consumidores que não querem ou podem investir em usinas próprias, a GD Compartilhada ganhou espaço. Neste caso, é ofertada economia garantida, geralmente vinculando à grandes fazendas solares instaladas em terreno afastado das unidades consumidoras. Ou seja, a empresa que implantou a usina é responsável pelo investimento inicial, bem como instalação, operação e manutenção da usinas. Os ganhos da geração são divididos com os consumidores reunidos através de consórcio ou outro tipo de associação civil. Com as mudanças do Marco Legal, os novos projetos de GD Compartilhada, ofertam aproximadamente 10% de economia garantida, ante os 30% que chegaram a ofertar no passado. Também há de se ponderar a restrição geográfica, pois o regulamento exige que a geração e o consumo estejam instalados na mesma área de concessão. Logo, a distribuidora que atende a unidade consumidora precisa ser a mesma que atende a usina de geração.

Mercado Livre de Energia

Entre as soluções de baixo investimento, o ambiente de contratação livre segue com espaço garantido pela regulação de abertura do mercado aos consumidores. Em 2022, a Portaria nº 50 do Ministério de Minas e Energia reduziu o requisito de demanda para este mercado: é permitido que qualquer consumidor de média e alta tensão do país possa migrar ao Mercado Livre de Energia a partir de janeiro de 2024, independente de sua demanda contratada. Com o preço de energia em mínima histórica devido excelente condição de reservatórios das hidrelétricas nacionais que garantem uma geração mais barata, o Mercado Livre de Energia possibilita até 30% de economia garantida para empresas de pequenos e médio porte. A adequação no painel de medição é a única exigência para migração ao Mercado Livre de Energia, e por ser de baixa complexidade, muitas vezes é realizada com custo inferior a R$ 5 mil, ou até mesmo alguns casos sendo executada pela distribuidora sem custo ao consumidor.

Principais diferenças entre Geração Distribuída (GD) e Mercado Livre de Energia
(resultados médios projetados para uma empresa com fatura mensal de R$ 35 mil por mês conectada em Minas Gerais)

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Geração

A primeira hidrelétrica do Brasil surgiu em 1889 em Juiz de Fora, Minas Gerais. Ali estava marcada uma das primeiras revoluções energéticas do Brasil, o uso da água como fonte de geração de energia elétrica. Das grandes hidrelétricas hoje conhecidas por nós, a primeira delas data de 1973, sendo ela a UHE Ilha Solteira. Em seguida, podemos destacar Itaipu e Tucuruí, dentre as maiores usinas hidrelétricas do mundo em potência. Hoje, vivemos uma outra realidade, na qual é proibida a construção de novas hidrelétricas de grande porte, pelos efeitos socioambientais causados em sua operação e construção.

Maiores usinas hidrelétricas em potência instalada ao redor do mundo

Fonte: História das Usinas Hidrelétricas

O Brasil nunca deixou de ser um revolucionador no quesito geração. Sendo um dos maiores do mundo em energias renováveis, atende hoje praticamente 100% de sua carga (exceto pelas inflexibilidades) com energia proveniente da água, vento e sol. Por mais que pareça bonito dizer isso, também apresenta uma enorme dependência de fatores climáticos. E se não tivermos mais ventos? Alguém pode responder que sempre vai ventar, mas tenho certeza que também disseram que sempre iria chover, e mesmo assim, passamos por diversas crises hídricas. Digo isto, pois por mais que pareça bonito defendermos as renováveis e a Greta não gostará, dificilmente viveremos sem uma térmica a óleo (ou gás) de back-up para as intempéries do clima.

Geração Distribuída

Este foi também um marco do setor. A partir de 2019, a expansão da geração descentralizada começou a ganhar relevância no país (1GW atingidos neste ano). Diversas pessoas aproveitaram de seu benefício em suas próprias casas e empresas (redes de farmácias por exemplo) utilizaram do artifício de arrendarem fazendas solares para aproveitar os subsídios. O problema disto, é que onera a tarifa de todo o restante do mercado, ao termos cada vez mais investimentos em GD. Alguns ainda argumentam que por mais que exista um benefício de rede, ele já não é tão sentido, dado que o parque de geração se encontra na mesma área de concessão, mas não no mesmo local de consumo. [1]

De qualquer forma, a GD atingiu níveis altíssimos nestes últimos dois anos, contribuindo para o deplecionamento dos reservatórios no ano de 2022. Lembro que, sua geração pico se dá ao redor do meio-dia, auxiliando em um período de alta demanda em momentos de calor. Hoje, a conta já não está mais tão fácil. Com as mudanças da legislação, a alta de juros e a opção do livre varejista que não envolve investimento alto, a viabilidade econômica reduziu significativamente.

Capacidade Instalada de Micro/Mini Geração Distribuída

Fonte: EPE

Mercado Livre de Energia Elétrica

Mesmo que em 1995 o presidente Fernando Henrique Cardoso tenha sancionado a lei para abertura do Mercado Livre, o mercado como “praticamente” conhecemos hoje, com liquidação financeira, PLD, entre outros, surgiu em meados de 2002/2004. De lá para cá mais de 30% de toda a carga do país se tornou livre, ou seja, deixou de comprar sua energia elétrica exclusivamente da distribuidora. Uma maior competitividade, trouxe aos consumidores preços mais baratos para a energia, impulsionando a migração de indústrias para o Ambiente de Contratação Livre. [2]

Todo mercado leva um tempo para sua maturação, e na energia não foi diferente. O grande boom de migrações veio em 2016, reflexo de preços mais baixos (bom regime de chuvas na época), aumento do número de comercializadoras (e produtos) e maior disseminação da informação. Há 5 anos atrás provável que você nem soubesse que existia um mercado de energia, mas hoje até grandes bancos possuem responsáveis na área.

Em relação ao mundo, estamos um pouco atrasados no conceito de energia livre, mas estamos caminhando. A partir de 2024, todos os consumidores de alta tensão poderão ser livres e entre 2026 e 2028 (projeto ainda em tramitação no legislativo) toda a baixa tensão aproveitará os benefícios deste mercado. E como funcionará? Acreditamos que será bem semelhante à um plano de internet ou de telefone, e cada um contratará o que mais lhe agrada. Fico de férias fora de casa duas vezes ao ano? Então o contrato terá isto previsto.

O problema desta migração em massa? Existem vários, mas gostaria de citar dois. Em primeiro lugar, o atual modelo de precificação da energia elétrica, que se mostra muito volátil em períodos de baixo reservatório. Ou seja, o consumidor poderia pagar em um determinado ano três vezes mais do que o pago no ano anterior. O segundo, é destacar que a distribuidoras estarão cada vez mais sobrecontratadas no mercado cativo, ou seja, alguém terá que pagar a conta desta sobra. Hoje, existe um rateio entre todos os consumidores do cativo, assim como ocorre para pagar a conta da Geração Distribuída, e para o “gato de luz”, mas isto pode ficar insustentável em algum momento. De qualquer forma, o mercado livre é uma solução adotada em boa parte dos países desenvolvidos, e apenas necessita ser bem estruturado.

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Empresas de pequeno e médio porte que tenham qualquer demanda contratada, mesmo que inferior a 500 kW, poderão garantir até 40% de economia no seu custo mensal através da contratação de energia no Mercado Livre de Energia. Para isso, o consumidor precisará de uma comercializadora varejista para representá-lo neste mercado.

Mas hoje eu não tenho e nem preciso disso, certo?

No mercado cativo são as concessionárias locais que representam cada consumidor perante os órgãos reguladores como a CCEE. Elas efetuam tanto o serviço de infraestrutura de distribuição (TUSD) como a tarifa da energia necessária (TE). Ao migrar para o Mercado Livre de Energia, o consumidor continua com o serviço de distribuição junto à concessionária local mas passa a comprar a sua energia de uma comercializadora ou geradora de energia de sua preferência.

Quem são os comercializadores varejistas?

São empresas especializadas e habilitadas na CCEE para vender energia e assumir toda responsabilidade energética e financeira do suprimento de pequenas e médias empresas consumidoras. Em outras palavras, são os fornecedores de energia do Mercado Livre de Energia.

O que isso significa?

O consumidor poderá aproveitar uma energia mais barata recebendo apenas uma única fatura do comercializador escolhido. Tudo isso sem burocracia de habilitação perante a CCEE, nem mesmo de pagamento de taxas ou encargos mensais vinculados ao Mercado Livre de Energia que afetariam seu preço mensal. É a garantia de um preço fixo e de economia constante!

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O cenário hoje é bem desafiador para boa parte dos agentes do setor. Em razão das fortes chuvas e medidas governamentais (lembrem-se da bandeira preta do início de 2022) desde a crise hídrica, os preços caíram de maneira brusca. O PLD, no piso desde o final de 2021, trouxe um cenário diferente para todos os envolvidos. Os altos níveis de reservatório, vistos apenas antes de 2013 e o baixo crescimento econômico (eterno país do futuro), trouxeram uma realidade de preços estáveis e baixos ao longo dos últimos 18 meses. Comercializadoras de energia, dependentes da volatilidade para especulação, se encontram em cenário complicado, e buscam diversificar seus trabalhos além da comercialização.

Do lado dos consumidores, nem todos se beneficiaram do excesso de oferta e consequente queda dos preços. Pelo histórico do mercado, ficar descoberto até o PLD mensal ser divulgado se mostrava uma estratégia arriscada, visto os momentos de preço no teto, que ocorriam todos os anos. Desta maneira, boa parte do mercado já se encontra contratado há um bom tempo. Mesmo assim, é de se pensar que se o preço de compra era bom, tudo certo, mas não funciona desta maneira. Parte do custo dos consumidores também vem dos encargos, que possuem correlação negativa com o PLD, ou seja, aumentam quando o PLD se encontra baixo (por diversas razões). Além disso, os encargos pagam muitas vezes as lambanças do governo, como o PCS, que adicionou cerca de R$40bi na conta dos consumidores, legado da crise hídrica.

Os geradores, como a Eletrobras, também não estão felizes com a situação. Muitos vêm declarando a intenção de reduzir seus investimentos, após publicarem planos agressivos no passado. O porquê disto? A conta não fecha. Os preços de longo prazo hoje, são muito baixos à ponto de viabilizarem os projetos. E além disso, boa parte dos geradores se encontram descontratados (o maior deles a Eletrobras) e ainda precisam vender uma boa parcela de sua energia no mercado livre, ocasionando em prejuízo para eles.

Um economista ou profissional do mercado financeiro deve se perguntar o porquê o preço não se ajusta a ponto de equilibrar a situação. Esta lógica faria sentido, se não fosse o modelo de precificação utilizado no país. O preço, é dado por um modelo matemático em uma lógica de custo (excluído questões financeiras) e não por oferta. Em linhas gerais, é definido o valor para gerar 1 mwh adicional, ou seja, o custo marginal. O problema, além de não considerar o custo financeiro, o custo marginal da água é zero, e em um cenário de alto volume de reservatórios, o PLD vale piso, o que não paga a operação do setor, nos trazendo à situação ingrata que temos hoje.

Curioso pensar que energia barata deveria ser bom, nos levando à um melhor custo de produção nas indústrias, impulsionando o desenvolvimento econômico. Mas… em primeiro lugar, barato é relativo. Em segundo, o preço do mercado livre é muito diferente do mercado cativo e em terceiro, nem todos os agentes se beneficiam. Até mesmo o governo, que deveria pensar em uma bandeira de energia barata, se prejudica neste cenário. Todo seu plano de investimento em energias renováveis vai por água abaixo. Me pergunto para quem a Petrobras venderá a energia de suas caríssimas e superfaturadas eólicas em alto mar. Não tem demanda e não tem preço para tal, mas neste caso, sobrará em algum encargo ou sobrará a conta para o mercado cativo (nossas casas).

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A adesão à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) de fato impõe a submissão à convenção arbitral, mas é crucial considerar a aplicabilidade dessa convenção. As novas regras (aprovadas pela CCEE em 2021 e homologada pela ANEEL em 2023) elucidam a redação, que anteriormente não era tão clara assim. A arbitragem é obrigatória em conflitos que envolvam direitos disponíveis:

• Conflitos entre Agentes da CCEE (excluindo assuntos de competência direta da ANEEL ou quando todas as instâncias administrativas já foram esgotadas);
• Conflitos entre um ou mais Agentes da CCEE e a CCEE (excluindo assuntos de competência direta da ANEEL ou quando todas as instâncias administrativas já foram esgotadas);
• Conflitos entre Agentes da CCEE decorrentes de Contratos Bilaterais, desde que o motivo da divergência esteja relacionado aos respectivos contratos ou às Regras e Procedimentos de Comercialização e, necessariamente, afete as obrigações dos agentes contratantes no âmbito da CCEE.

Por analogia, tem-se que, consideram-se facultativos à arbitragem ou judicialização, de acordo com o acerto bilateral, os seguintes casos:

• Conflitos contratuais que não afetam terceiros nem têm impacto nas operações da CCEE, isto é, que não afetem a multilateralidade do mercado; e
• Demandas em que a CCEE exija valores inadimplidos, incluindo penalidades.

Sendo assim, para vários dos conflitos bilaterais, advindos dos contratos, a judicialização será perfeitamente aplicável, caso acordado pelas partes. Portanto o argumento de adesão obrigatória à convenção arbitral em negativa à inclusão de solução de conflitos pela via judicial não é suficiente para afastar a hipótese. Podendo, então, ser os conflitos obrigatórios solucionados conforme a convenção e os demais, nas vias judiciais. Mas como definir o melhor caminho na definição desta política?

Ambas as soluções possuem vantagens e desvantagens:

Além de esclarecer as hipóteses de obrigatoriedade de instauração da arbitragem, a nova convenção arbitral trouxe, também, inovações, a fim de incentivar sua utilização nos contratos, prevendo:

1. Obrigatoriedade de instrução de mediação prévia à arbitragem.
2. Possibilidade de cadastramento de câmaras arbitrais, independente de homologação.
3. Apresentação de garantia, caso o conflito possa impactar demais agentes do mercado.
4. Divulgação de jurisprudência – visando formação de um arcabouço de decisões de caráter orientativo e capaz de propiciar incentivos de práticas adequados aos agentes e o desestímulo a pedidos protelatórios e em desacordo com a prática.
5. Hipóteses de suspeição dos árbitros.

Vale ressaltar que a obrigatoriedade da arbitragem, mesmo nos casos descritos pela convenção, é questionável judicialmente, caso as partes tenham optado pela via judicial contratualmente. Esta discussão se dá pelo fato de a legislação específica prever que a arbitragem será utilizada apenas quando compromissadas pelas partes no contrato em questão.

Diante dos fatores positivos e negativos, cada empresa deve estabelecer sua política tendo em vista os valores que lhe são mais relevantes e risco de cada contraparte.

Como todo caso concreto que prescinde de solução jurídica, não há uma solução universalmente melhor, mas sim aquela mais adequada para cada caso, sendo o melhor caminho dependente da política interna de cada empresa e do risco de cada contrato. De todo modo, a recomendação é não acreditar em justificativas prontas de que a arbitragem é obrigatória, como amplamente difundido. Além disso, uma boa assessoria e que executa um trabalho personalizado pode ser o diferencial no direcionamento para esta tomada de decisão, que será determinante em um momento de conflito.

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