Porém, diferentemente de outros mercados, no mercado de energia, a insolvência de um agente impacta na saúde financeira de todos os outros, que estão direta ou indiretamente relacionados ao primeiro. A partir da necessidade de eliminar essa vulnerabilidade, a CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica) desenvolveu o monitoramento prudencial, que terá seu período sombra iniciado em novembro/2023.

Para tanto, a Resolução Normativa 1.072/23 da ANEEL formalizou o resultado da Nota Técnica extraída da Consulta Pública 11, que teve 2 fases e recebeu mais de 300 contribuições dos agentes, a qual estabelece as regras que devem ser seguidas a partir de agora. Assim, o monitoramento prudencial, proporcionará maior segurança ao mercado à medida que dá transparência a respeito da alavancagem de cada agente.

Pelas novas regras, a partir dos dados inseridos na CCEE pelo próprio agente um FA – Fator de Alavancagem será gerado, como uma “nota” para o agente, este número será a informação a ser divulgada publicamente. Os dados devem ser enviados semanalmente pelas comercializadoras e geradoras e mensalmente pelos consumidores e estão entre eles:

• Total de contratos de compra e venda consolidados, em reais e MW médios, em base mensal, para o mês de apuração e para o horizonte dos próximos 6 meses, por tipo de contrato (preço fixo, preço variável e derivativos), tipo de energia e submercado;
• Previsão de geração e consumo em MW médios, em base mensal, para o mês de apuração e para o horizonte dos próximos 6 meses, por tipo de energia e por submercado; 
• Exposição das 5 maiores contrapartes, de forma individual, considerando as próximas três contabilizações do mercado de curto prazo;
• Receita decorrente de contratações do mercado regulado (CCEAR-D, CER, CCGF, CCEN e de Itaipu), em base mensal, para o mês atual e para o horizonte dos próximos 6 meses e
• Patrimônio Líquido, excluindo elementos de baixa liquidez.

Apesar do projeto ter como um dos pilares a transparência, tendo em vista a relevância das informações inseridas no sistema da CCEE, a premissa de confidencialidade das informações permanece inalterada. Para garantir a confidencialidade das informações, o ambiente de “input” será acessível através de um link direto do site da CCEE, além disso, os ambientes de coleta e cálculo das informações serão distintos. Os dados, que serão criptografados, não serão visíveis pela CCEE individualmente, sendo divulgado apenas o Fator de Alavancagem.

As novas regras terão início em novembro com o período sombra do monitoramento, durante o qual serão coletados dados para melhoria do mecanismo e dos parâmetros necessários ao Monitoramento Prudencial efetivo, que se iniciará nos 12 meses seguintes, bem como realizar estudos que abordem a possibilidade de simplificação do processo e do tratamento diferenciado por tipo e porte de agente. A CCEE verificará mensalmente as informações encaminhadas para o monitoramento prudencial de até 10% dos agentes a cada 12 meses, escolhidos aleatoriamente por classe de agente. Tudo em prol da transparência e da segurança do mercado.

A despeito de estarmos iniciando ainda o período sombra, é importante saber que o envio das informações já é obrigatório. Sendo assim, em caso de descumprimento, o agente pode vir a ser classificado como “anômalo” e ter sua inclusão no processo de contingência. Para auxiliar os agentes no correto cumprimento das obrigações a CCEE lançou o Manual de Monitoramento Prudencial, minudenciando cada informação e o procedimento correto a ser adotado, que pode ser consultado aqui.

Sendo assim, o monitoramento prudencial é sim uma medida regulatória positiva para a segurança do mercado, fornecendo mais uma ferramenta para a escolha assertiva de parceiros comerciais e gestão de portifólio.

O post A segurança do mercado e o monitoramento prudencial apareceu primeiro em Infinity Energias.

A adesão à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) de fato impõe a submissão à convenção arbitral, mas é crucial considerar a aplicabilidade dessa convenção. As novas regras (aprovadas pela CCEE em 2021 e homologada pela ANEEL em 2023) elucidam a redação, que anteriormente não era tão clara assim. A arbitragem é obrigatória em conflitos que envolvam direitos disponíveis:

• Conflitos entre Agentes da CCEE (excluindo assuntos de competência direta da ANEEL ou quando todas as instâncias administrativas já foram esgotadas);
• Conflitos entre um ou mais Agentes da CCEE e a CCEE (excluindo assuntos de competência direta da ANEEL ou quando todas as instâncias administrativas já foram esgotadas);
• Conflitos entre Agentes da CCEE decorrentes de Contratos Bilaterais, desde que o motivo da divergência esteja relacionado aos respectivos contratos ou às Regras e Procedimentos de Comercialização e, necessariamente, afete as obrigações dos agentes contratantes no âmbito da CCEE.

Por analogia, tem-se que, consideram-se facultativos à arbitragem ou judicialização, de acordo com o acerto bilateral, os seguintes casos:

• Conflitos contratuais que não afetam terceiros nem têm impacto nas operações da CCEE, isto é, que não afetem a multilateralidade do mercado; e
• Demandas em que a CCEE exija valores inadimplidos, incluindo penalidades.

Sendo assim, para vários dos conflitos bilaterais, advindos dos contratos, a judicialização será perfeitamente aplicável, caso acordado pelas partes. Portanto o argumento de adesão obrigatória à convenção arbitral em negativa à inclusão de solução de conflitos pela via judicial não é suficiente para afastar a hipótese. Podendo, então, ser os conflitos obrigatórios solucionados conforme a convenção e os demais, nas vias judiciais. Mas como definir o melhor caminho na definição desta política?

Ambas as soluções possuem vantagens e desvantagens:

Além de esclarecer as hipóteses de obrigatoriedade de instauração da arbitragem, a nova convenção arbitral trouxe, também, inovações, a fim de incentivar sua utilização nos contratos, prevendo:

1. Obrigatoriedade de instrução de mediação prévia à arbitragem.
2. Possibilidade de cadastramento de câmaras arbitrais, independente de homologação.
3. Apresentação de garantia, caso o conflito possa impactar demais agentes do mercado.
4. Divulgação de jurisprudência – visando formação de um arcabouço de decisões de caráter orientativo e capaz de propiciar incentivos de práticas adequados aos agentes e o desestímulo a pedidos protelatórios e em desacordo com a prática.
5. Hipóteses de suspeição dos árbitros.

Vale ressaltar que a obrigatoriedade da arbitragem, mesmo nos casos descritos pela convenção, é questionável judicialmente, caso as partes tenham optado pela via judicial contratualmente. Esta discussão se dá pelo fato de a legislação específica prever que a arbitragem será utilizada apenas quando compromissadas pelas partes no contrato em questão.

Diante dos fatores positivos e negativos, cada empresa deve estabelecer sua política tendo em vista os valores que lhe são mais relevantes e risco de cada contraparte.

Como todo caso concreto que prescinde de solução jurídica, não há uma solução universalmente melhor, mas sim aquela mais adequada para cada caso, sendo o melhor caminho dependente da política interna de cada empresa e do risco de cada contrato. De todo modo, a recomendação é não acreditar em justificativas prontas de que a arbitragem é obrigatória, como amplamente difundido. Além disso, uma boa assessoria e que executa um trabalho personalizado pode ser o diferencial no direcionamento para esta tomada de decisão, que será determinante em um momento de conflito.

O post Problemas nos contratos de energia: a quem recorrer? apareceu primeiro em Infinity Energias.